O GOVERNO QUE NUNCA SE SATISFAZ: MAIS IMPOSTOS, MAIS ARRECADAÇÃO E MENOS DINHEIRO NO BOLSO DO BRASILEIRO
O governo chama de ajuste fiscal aquilo que pode representar mais R$ 40 bilhões em impostos. Enquanto Brasília procura novas formas de arrecadar, empresas, trabalhadores e consumidores continuam pagando a conta de um Estado que parece não conhecer limites.
Existe uma característica que parece definir a política fiscal do governo brasileiro: nunca há dinheiro suficiente para sustentar suas despesas, mas sempre existe uma justificativa para cobrar mais impostos da população.
Quando a arrecadação aumenta, o governo encontra novas despesas. Quando as despesas crescem, anuncia a necessidade de elevar receitas. Quando a economia apresenta dificuldades, em vez de questionar o tamanho da máquina pública, procura novas maneiras de retirar dinheiro de quem produz, trabalha, investe e empreende.
É um círculo vicioso que parece não ter fim.
A recente proposta do governo Lula, reunida no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, representa mais um capítulo dessa história. Segundo a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), as mudanças tributárias previstas no pacote podem provocar um aumento de até R$ 40 bilhões na carga tributária.
Quarenta bilhões de reais!
Não estamos falando de uma pequena correção administrativa, de uma economia de despesas ou de uma reorganização responsável das contas públicas. Estamos falando de mais recursos retirados do setor produtivo, justamente aquele que precisa de capital para investir, contratar trabalhadores, modernizar equipamentos e ampliar a produção.
O economista Paulo Rabello de Castro classificou a proposta como um “ajuste de mentirinha”. A expressão é contundente, mas levanta uma questão fundamental: afinal, o governo está realmente ajustando suas contas ou simplesmente procurando novas maneiras de arrecadar?
O truque de chamar aumento de impostos de ajuste fiscal
Existe uma diferença elementar entre ajustar as contas públicas e aumentar a arrecadação.
Um verdadeiro ajuste fiscal exige coragem para enfrentar o crescimento das despesas, rever privilégios, eliminar desperdícios, avaliar programas ineficientes e estabelecer limites para a expansão do Estado.
Aumentar impostos não significa necessariamente fazer um ajuste. Significa, antes de tudo, transferir mais recursos da sociedade para o governo.
Segundo as informações divulgadas sobre o pacote, a expectativa oficial é de um impacto fiscal de até R$ 60 bilhões em 2027. Entretanto, críticos da proposta apontam que aproximadamente 70% desse resultado dependeria de medidas relacionadas à arrecadação.
Se essa estimativa estiver correta, a conclusão é evidente: a maior parte do chamado ajuste não viria da redução das despesas públicas, mas da ampliação da receita tributária.
É como uma família que, diante de dificuldades financeiras, se recusa a rever seus gastos e decide simplesmente retirar mais dinheiro do salário dos próprios integrantes.
Por quanto tempo esse modelo consegue funcionar?
O Estado parece tratar o dinheiro arrecadado como se fosse uma fonte inesgotável. Mas cada real que entra nos cofres públicos saiu, antes, do bolso de alguém.
Saiu do trabalhador que recebe seu salário, do empresário que assume riscos, do comerciante que enfrenta concorrência, do profissional liberal que presta serviços e do consumidor que paga preços cada vez maiores.
O dinheiro não nasce nos cofres do governo. Ele é produzido pela sociedade.
A máquina tributária avança sobre quem produz
Entre os pontos questionados pela Fiesp está a proposta de ampliar de 10% para 20% o corte de benefícios tributários federais.
O governo pode apresentar essa medida como uma revisão de incentivos fiscais. Entretanto, para as empresas atingidas, a consequência prática pode ser o aumento da carga tributária.
Outro ponto envolve as empresas enquadradas no regime de lucro presumido. A proposta prevê elevar em 20% os percentuais utilizados no cálculo dos tributos sobre a parcela do faturamento anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
Também estão previstas restrições à utilização de créditos tributários para compensação de débitos com a Receita Federal.
Na prática, empresas que antes podiam utilizar determinados créditos para abater obrigações poderão enfrentar limitações, aumentando a necessidade de desembolsar dinheiro.
O pacote ainda contempla mudanças em benefícios relacionados à aquisição de máquinas e equipamentos e nos critérios de acesso a incentivos destinados à pesquisa, ciência e inovação.
O resultado potencial é preocupante: mais custos, menor disponibilidade de capital e redução dos estímulos ao investimento.
E existe uma consequência que precisa ser lembrada: empresas não vivem isoladas da sociedade. Quando seus custos aumentam, elas procuram maneiras de compensá-los.
Podem elevar preços, reduzir investimentos, adiar contratações, diminuir salários futuros ou simplesmente desistir de determinados projetos.
Portanto, ainda que o governo apresente determinadas medidas como alterações técnicas na legislação tributária, seus efeitos podem chegar diretamente ao consumidor.
O imposto que começa na empresa frequentemente termina na conta de quem compra.
O governo não paga impostos. Quem paga é a sociedade.
Uma das maiores ilusões do debate econômico brasileiro é imaginar que os impostos cobrados das empresas são pagos exclusivamente pelos empresários.
Isso não corresponde à realidade econômica.
Os tributos representam custos que afetam decisões de investimento, produção, contratação e formação de preços. Dependendo do mercado e das condições econômicas, parte dessa carga pode ser repassada aos consumidores, trabalhadores, fornecedores ou proprietários do capital.
O empresário não possui uma fonte secreta de dinheiro para absorver indefinidamente cada nova obrigação criada pelo governo.
Quando a tributação aumenta, a atividade econômica precisa se adaptar. E essa adaptação pode significar menos empregos, menos investimentos e produtos mais caros.
É por isso que a discussão tributária não deveria ficar restrita aos departamentos financeiros das empresas ou aos corredores de Brasília.
Ela diz respeito a todos os brasileiros.
O trabalhador que compra alimentos, paga aluguel, abastece o carro e mantém sua família também sente os efeitos de um sistema tributário que encarece a produção e o consumo.
O governo pode anunciar uma nova arrecadação de bilhões, mas não pode fazer desaparecer o custo econômico dessa decisão.
O verdadeiro problema está no tamanho do Estado
O Brasil não sofre apenas com impostos elevados. Sofre também com a dificuldade histórica de controlar o crescimento das despesas públicas.
A cada ano, surgem novas demandas, novos programas, novas estruturas administrativas, novos cargos e novas despesas permanentes.
Quando o orçamento fica pressionado, a resposta política frequentemente segue o mesmo caminho: procurar novas receitas.
É muito mais fácil anunciar uma elevação de tributos do que enfrentar interesses instalados dentro da própria máquina pública.
É mais conveniente cobrar de quem produz do que explicar por que o Estado precisa gastar tanto.
É politicamente mais confortável transferir a responsabilidade para os contribuintes do que reconhecer que a administração dos recursos públicos precisa mudar.
Mas um país não se torna rico porque seu governo arrecada cada vez mais.
Torna-se mais próspero quando seus cidadãos conseguem produzir, empreender, investir, poupar e consumir com liberdade e segurança jurídica.
O Estado tem funções importantes. Deve garantir segurança, justiça, proteção dos direitos individuais, infraestrutura e serviços públicos essenciais. Mas reconhecer essas responsabilidades não significa aceitar que seu tamanho e suas despesas sejam ilimitados.
Um governo responsável precisa compreender que o dinheiro público tem origem privada: ele é retirado da atividade econômica por meio de tributos.
Antes de exigir mais dinheiro da população, deveria demonstrar que utiliza com eficiência aquilo que já arrecada.
A conta sempre chega ao cidadão
Existe uma contradição no discurso de governos que prometem crescimento econômico enquanto ampliam continuamente os custos impostos à atividade produtiva.
Como esperar mais investimentos se o ambiente empresarial se torna cada vez mais caro e imprevisível?
Como estimular a geração de empregos se contratar e manter uma empresa exige enfrentar uma estrutura tributária complexa?
Como aumentar a competitividade nacional se produzir no Brasil significa conviver com sucessivas mudanças nas regras e obrigações fiscais?
O empreendedor brasileiro não precisa de um governo que prometa facilitar sua vida enquanto cria novas dificuldades. Precisa de regras estáveis, impostos previsíveis, segurança jurídica e liberdade para trabalhar.
O consumidor, por sua vez, não precisa de mais discursos sobre responsabilidade fiscal. Precisa que o dinheiro que ganha seja suficiente para viver com dignidade.
E o trabalhador não deveria ser condenado a sustentar uma máquina pública que parece sempre precisar de mais recursos, independentemente do volume que já recebe.
Até quando o contribuinte vai pagar pela falta de controle?
A proposta ainda depende de tramitação e votação no Congresso Nacional. Portanto, o aumento de até R$ 40 bilhões apontado pela Fiesp deve ser entendido como uma estimativa dos possíveis efeitos das mudanças, e não como um resultado já consumado.
Mas o debate precisa acontecer agora.
O Congresso deve questionar os efeitos econômicos da proposta, exigir transparência nas estimativas e cobrar do governo uma demonstração concreta de que examinou alternativas reais de redução de despesas.
Não basta apresentar números de arrecadação e chamar isso de responsabilidade fiscal.
É preciso explicar quanto o Estado pretende gastar, por que precisa gastar tanto e quais despesas podem ser reduzidas.
O contribuinte brasileiro já conhece muito bem a história: quando o governo gasta demais, a conta aparece em forma de novos impostos; quando a arrecadação aumenta, a máquina pública continua crescendo; e quando os recursos acabam novamente, a solução apresentada é quase sempre a mesma.
Mais impostos.
Mais cobranças.
Mais obrigações.
Mais dinheiro retirado de quem trabalha.
O problema não é a falta de disposição do brasileiro para contribuir com o país. O problema é um Estado que parece nunca reconhecer limites para sua própria expansão.
Um governo que não consegue controlar seus gastos dificilmente resolverá seus problemas cobrando cada vez mais de seus cidadãos.
O Brasil não precisa de um Estado que arrecade sem parar. Precisa de um Estado que saiba gastar, respeite o dinheiro do contribuinte e compreenda que a riqueza de uma nação não está nos cofres do governo, mas na capacidade de sua população de produzir e prosperar.
Porque, no final das contas, existe uma pergunta que Brasília precisa responder:
Se o governo nunca tem dinheiro suficiente, até quando o brasileiro terá de trabalhar cada vez mais para sustentar um Estado que nunca se satisfaz?
